Conheça a Lei 14.300
A Lei 14.300, sancionada em 6 de janeiro de 2022, estabeleceu o Marco Legal da Geração Distribuída no Brasil. Essa legislação regula a micro e minigeração distribuída de energia, que permite aos consumidores gerarem sua própria eletricidade e economizarem na conta de luz.
A geração distribuída (GD) é feita no local ou próximo ao ponto de consumo, diferindo da geração centralizada, que ocorre em grandes usinas conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A GD surgiu a partir da Resolução Normativa Aneel 482 de 2012 (REN 482), que definiu as regras para microgeração e minigeração, incluindo a potência máxima de 75 kW e 5 MW, respectivamente.
Além disso, a REN 482 criou o sistema de compensação de energia elétrica, onde o excedente de energia gerado é injetado na rede de distribuição, gerando créditos que podem ser descontados na conta de luz do consumidor.
A Lei 14.300 consolidou e ampliou essas regulamentações, incentivando o uso de energia renovável e proporcionando benefícios econômicos e ambientais para os consumidores.